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    REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
    “DIA DOS NAMORADOS – SHOPPING METRÔ TUCURUVI”

    1. EMPRESAS PROMOTORAS:

    1.1. Empresa Mandatária:
    1.1.1- Razão Social: Associação dos Empreendedores do Shopping Metro Tucuruvi
    1.1.2- Endereço: Avenida Dr. Antônio Maria Laet, 566 – Parada Inglesa – São
    Paulo/SP – 02240-000
    1.1.3- CNPJ: 34.868.212/0001-07

    2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

    2.1. A promoção “Dia dos Namorados - Shopping Metrô Tucuruvi”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Shopping Metrô Tucuruvi”, doravante designada “Promotora” no período de participação compreendido entre às 10hs do dia 08 de junho de 2021 até às 20hs do dia 12 de junho de 2021 ou enquanto durar os estoques de brindes da promoção, é permitido somente à pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 5.3, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

    2.1.1. Caso todos os 100 (cem) vouchers de R$ 100,00 (cem reais) do Outback da promoção, (denominado “brinde”, nos termos deste regulamento) sejam distribuídos antes do término, a campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.

    2.2. Nas compras a partir de R$ 60,00 (sessenta reais) nas lojas e quiosques do Shopping Metrô Tucuruvi participantes da promoção realizadas através do site do Shopping (https://www.shoppingmetrotucuruvi.com.br), o participante desta terá direito a 01 (um) brinde da promoção, nos termos deste regulamento.

    2.2.1. Somente serão validas para a promoção “Dia dos Namorados – Shopping Metrô Tucuruvi” as compras a partir de R$ 60,00 (sessenta reais) realizadas através do site https://www.shoppingmetrotucuruvi.com.br e participação na promoção é limitada a 01 (um) brinde durante toda a promoção, sendo que o controle será realizado pelo e-mail/CPF do participante.

    2.3. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 60,00 (sessenta reais) para obtenção de brindes, no entanto o que será levado em consideração será o valor total do Carrinho de compras no site, não sendo permitido somar dois ou mais carrinhos de compras (compras separadas) a fim de totalizar R$ 60,00 (sessenta reais) para obtenção de brindes, sendo que valores residuais de determinado carrinho de compra não serão cumulativos nem reaproveitados para essa promoção.

    2.3.1. Um carrinho de compras no site totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), o cliente terá direito a 01 (um) brinde da promoção. Tendo em vista que a participação na promoção é limitada a 01 (um) brindes por e-mail/CPF durante toda a promoção, um carrinho de compras no site totalizando R$ 100,00 (cem reais) ou mais o cliente terá direito apenas a 01 (um) brinde da promoção, sendo que eventual saldo excedente serão desconsideradas para esta promoção.

    2.3.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

    2.4. O participante receberá o brinde a que tem direito, juntamente com suas compras realizadas no site https://www.shoppingmetrotucuruvi.com.br entre às 10hs do dia 08 de junho de 2021 até às 20hs do dia 12 de junho de 2021 ou enquanto durar os estoques de brindes da promoção.

    2.5. Considerando que as compras e cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema, será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que decida retornar em outra data ou que estejam em horário próximo ao encerramento das operações do Shopping, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos.

    2.6. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

    2.7. As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.

    2.8. No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no Shopping Metro Tucuruvi, data e valor da compra.

    2.9. No que se refere às lojas e quiosques do Shopping Metro Tucuruvi, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante no SAC, para que este possa ter direito aos cupons da participação na promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

    2.10. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica e/ou notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão ser cadastradas pelo próprio participante identificado na nota fiscal, ou seja, não será permitida a troca da Nota fiscal em nome de terceiros.

    2.11. Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

    2.12. A cada cliente, serão aceitos, no máximo 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelas mesmas lojas e/ou quiosque participantes e/ou 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo Fast-food e/ou restaurante participantes da promoção. Não serão aceitas notas fiscais com numeração sequenciada.

    3. BRINDES:

    3.1. Serão distribuídos 100 (cem) brindes no período de 08 de junho de 2021 a 12 de junho de 2021 ou enquanto durar os estoques, o que ocorrer primeiro.

    Quantidade Descrição do brinde Valor unitário
    100 01 (um) Voucher no valor de R$ 100,00 (cem reais) do Restaurante Outback R$ 100,00

    4. PREMIAÇÃO TOTAL:

    Quantidade total de brindes Valor total da promoção
    100 R$ 10.000,00

    5. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

    5.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

    5.2. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

    5.3. Não poderão participar da promoção, os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Shopping Metrô Tucuruvi, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Shopping Metrô Tucuruvi, da Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping Metrô Tucuruvi, e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

    6. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

    6.1. Os brindes serão entregues no endereço cadastrado para envio e entrega de suas compras em até 30 (trinta) dias a contar da data da contemplação de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

    6.1.1. Conforme as regras de compras/entregas de compras realizadas no Tucuruvi Online, as entregas são realizadas somente num raio de 10km do Shopping Metro Tucuruvi, caso o endereço esteja fora deste raio o cliente deverá comparecer na expedição do Shopping Metro Tucuruvi (Piso L3 das 13h às 18h com horário agendado) para realizar a retirada das compras e brinde da promoção.

    6.2. O respectivo brinde será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

    6.3. O participante receberá o prêmio de acordo com a disponibilidade do estoque existente no momento da compra.

    6.4. O brinde deverá ser conferido no ato do recebimento, sendo que em hipótese alguma será permitida a troca ou substituição do brinde após o recebimento.

    6.5. Os participantes da presente promoção ficam, desde já, cientes, que depois da entrega do brinde, com o encerramento do processo de troca, não poderão, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde, optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, não podendo ser convertido em dinheiro ou substituído por quaisquer outros produtos.

    7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

    7.1. O regulamento da promoção estará disponível para consulta no site https://www.shoppingmetrotucuruvi.com.br

    7.2. A participação na campanha implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na campanha.

    7.3. O participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante à aviso prévio/solicitação a empresa promotora.

    7.4. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

    7.5. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

    7.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

    7.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

    7.8. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

    7.9. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por escrito.

    7.10. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

    7.11. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

    7.12. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

    7.13. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    7.14. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de encerramento da campanha. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72

    7.15. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os brindes da promoção, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

    7.16. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente campanha.

    7.17. Esta campanha está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 02.013289/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

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